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DIVERSOS LIVRO DO CÓDIGO DE NORMAS-MG

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LIVRO DE CÓDIGO DE NORMAS
LIVRO
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Novo Código de Normas

No dia 29 de janeiro de 2025, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou no Diário do Judiciário Eletrônico o Provimento Conjunto nº 142/2025, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Provimento Conjunto nº 93/2020. Essa revisão tem como objetivo modernizar e aprimorar os procedimentos dos serviços notariais e de registro no estado, alinhando-os às mais recentes inovações legislativas.

Entre as principais alterações, destacam-se:

– A sistematização do processo para alteração de nome e sobrenome.

– A regulamentação da substituição de interinos nos cartórios.

– A possibilidade de escolha de um regime de bens diferente da separação obrigatória para pessoas com mais de 70 anos, desde que formalizada por escritura pública.

 

 

 

Formato: 210x297mm

Utilidade: Cartórios

Disponível para: Território Nacional

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